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Editorial
Controles fiscais e os seus absurdos
Absurdos e excessos acontecem no mundo corporativo brasileiro, caracterizando-se em verdadeiros abusos do poder contra os pequenos produtores de bebidas nacionais. Mais preocupante ainda, porque as medidas veem travestidas de pseudoinocência, amparadas por conceitos errôneos de defesa da ética e da justiça, mas que no fundo buscam criar dificuldades, de todas as formas, para a concorrência, tendo como objetivo – lucro, lucro e mais lucro das grandes corporações internacionais. A ganância das empresas dominadoras no setor de bebidas do País deixa estarrecido até mesmo o pai do capitalismo, pois os mentores dos lucros, os ditos executivos, adotam métodos absurdamente refinados de maldades. E, o pior, a “maldade corporativa” é incentivada, premiada e já está arraigada na cultura das empresas. A história dos medidores de vazão é exemplo claro disso. Nove anos se passaram e agora Secretaria da Receita Federal do Brasil resolveu aposentar os famigerados controles de vazão, que tinham como finalidade controlar as fábricas de bebidas – refrigerantes, cerveja e água mineral. Importante que se diga que esse controle foi desenvolvido e patrocinado pelas entidades que representam as empresas oligopolistas do setor de refrigerantes e cervejas no País, nitidamente Coca-Cola e Ambev. No segundo semestre de 2001, sob a tutela do então secretário da Receita Federal do Brasil, Everardo Maciel, que defendia e defende a tributação ad ren ou fixa para o setor, o governo editou duas Medidas Provisórias, sendo que a primeira excluía os setores de refrigerantes, cerveja e água mineral do sistema simples de tributação, e a segunda criava a figura do Sistema de Medição de Vazão. Com a tributação igual para todos, independentemente dos valores dos produtos, o secretário administrava o interesse das grandes corporações com a obrigatoriedade de instalação dos famigerados controladores de vazão, que após deixar o comando da RFB, o secretário foi prestar serviços à AmBev. Vale lembrar ainda, que esse foi um dos primeiros efeitos da concentração de mercado, pois duas empresas majoritárias do setor teriam a totalidade do faturamento mercado de bebidas no Brasil, que se organizaram e promoveram políticas de difamação do setor. Assim, iniciaram os lobbys para promover a instalação dos controles de vazão em todas as indústrias de bebidas do Brasil, utilizando-se da pecha de sonegação dos pequenos e médios produtores, seus concorrentes diretos, e como sua meta era e é dominar totalmente o mercado, foram em frente com sua obsessão, sem se preocupar com centenas de fábricas nacionais que iam fechando e milhares de empregos iam se extinguindo. Não conseguiram emplacar de imediato suas intenções, em razão da mudança de governo. Mas, em 2004, firmaram um convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual determinava que os recursos de desenvolvimento do sistema ficariam a cargo da iniciativa privada e à Secretaria ficaria a responsabilidade de obrigar as indústrias a instalarem os controles. Apesar das reclamações e da grita geral dos pequenos fabricantes, em 2006 deram início ao processo de instalações, impondo tremendo sacrifício aos pequenos produtores, obrigando-os a contrair dívidas, pois os valores dos sistemas eram, na maioria das vezes, mais caros que as próprias máquinas instaladas nas indústrias. A representa da classe, a Afrebras – Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, foi à justiça lutar pelos direitos do setor, enfrentando frontalmente uma entidade que representa a Coca-cola, que veio a público, como terceira interessada, trazendo inverdades e confusões a respeito do tema. Depois de muitos embates, a Afrebras - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil conseguiu uma liminar para evitar a instalação dos controles de vazão, mas por meio de uma manobra espetacular das grandes empresas, com o respaldo dos procuradores da Fazenda Nacional, convenceram a então presidente do Supremo Tribunal Federal, a suspender a liminar. Sendo assim, não restou outra alternativa aos fabricantes nacionais a não ser instalar os famigerados aparelhos, processo que seria concluído em julho de 2010, nas empresas de refrigerantes de pequeno porte, aquelas que faturam R$ 200 mil ao mês, pois nas demais empresas do setor, inclusive de cervejas, os medidores já tinham sido instalados. O interessante da história é que depois de obrigarem as indústrias à instalação do aparelho e de multar algumas que não tinham instalado os medidores, que geraram todo esse transtorno, discussão e prejuízos, o projeto foi para o lixo. Agora a RFB desobrigou as empresas da manutenção e instalação, tendo como desculpa um novo sistema de controle mais moderno e eficiente. É inacreditável, mas é verdade! Os pequenos empresários do setor de bebidas do Brasil são testemunhas desse absurdo e vítimas do poder público, que se mostra inconstante, vulnerável e plenamente conduzido pelos interesses oligopolizados.  
Radar
CPI no Setor de Bebidas?

Em Audiência Pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados Federais em Brasília/DF no último dia treze deste mês, o parlamentar Dep. João Dado (PDT-SP) levantou a hipótese sobre a existência de benefícios tributários aplicados ao setor de bebidas onde as grandes corporações do setor seriam as principais beneficiadas.

Não é preciso um estudo profundo na tributação do setor para concluir que existe sim tais benefícios às grandes corporações, pois é evidente que as pequenas empresas tem uma tributação muito superior quando se compara ao das grandes corporações.

O deputado sugeriu a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para levantar esses supostos benefícios, sugestão esta que é totalmente apoiada pela Afrebras.