Foi publicada no Diário Oficial da União, de 05 de junho, a Lei n^o 11.945, que prevê, em seu artigo 17, a prorrogação do prazo para adoção do Regime Especial de Tributação, instituído pela Lei n^o 11.727/08 e regulamentado pelo Decreto n^o 6.707/08. Sendo assim, o prazo final para opção será no dia 30 de junho, e inclui os fatos de PIS, COFINS e IPI, gerados a partir de 1º de janeiro de 2009.

Novamente, o CADE está sendo obrigado a se posicionar e tomar uma importante decisão sobre a venda de uma marca de chá pronto para beber, como alternativa para minimizar a concentração que a compra da Empresa Leão Junior pelo Grupo Coca-Cola ocasionou no mercado.

A Multinacional está brigando para que a venda não ocorra, uma vez que a marca de chá detém mais de 50% de participação no mercado. Situação diferente do que aconteceu quando da fusão entre Brahma e Antarctica. Na ocasião, houve a venda de uma marca inexpressiva, com baixa participação, não solucionando o problema da concentração.