Controles fiscais e os seus absurdos
Absurdos e excessos acontecem no mundo corporativo brasileiro, caracterizando-se em verdadeiros abusos do poder contra os pequenos produtores de bebidas nacionais. Mais preocupante ainda, porque as medidas veem travestidas de pseudoinocência, amparadas por conceitos errôneos de defesa da ética e da justiça, mas que no fundo buscam criar dificuldades, de todas as formas, para a concorrência, tendo como objetivo – lucro, lucro e mais lucro das grandes corporações internacionais.
A ganância das empresas dominadoras no setor de bebidas do País deixa estarrecido até mesmo o pai do capitalismo, pois os mentores dos lucros, os ditos executivos, adotam métodos absurdamente refinados de maldades. E, o pior, a “maldade corporativa” é incentivada, premiada e já está arraigada na cultura das empresas.
A história dos medidores de vazão é exemplo claro disso. Nove anos se passaram e agora Secretaria da Receita Federal do Brasil resolveu aposentar os famigerados controles de vazão, que tinham como finalidade controlar as fábricas de bebidas – refrigerantes, cerveja e água mineral.
Importante que se diga que esse controle foi desenvolvido e patrocinado pelas entidades que representam as empresas oligopolistas do setor de refrigerantes e cervejas no País, nitidamente Coca-Cola e Ambev.
No segundo semestre de 2001, sob a tutela do então secretário da Receita Federal do Brasil, Everardo Maciel, que defendia e defende a tributação ad ren ou fixa para o setor, o governo editou duas Medidas Provisórias, sendo que a primeira excluía os setores de refrigerantes, cerveja e água mineral do sistema simples de tributação, e a segunda criava a figura do Sistema de Medição de Vazão.
Com a tributação igual para todos, independentemente dos valores dos produtos, o secretário administrava o interesse das grandes corporações com a obrigatoriedade de instalação dos famigerados controladores de vazão, que após deixar o comando da RFB, o secretário foi prestar serviços à AmBev.
Vale lembrar ainda, que esse foi um dos primeiros efeitos da concentração de mercado, pois duas empresas majoritárias do setor teriam a totalidade do faturamento mercado de bebidas no Brasil, que se organizaram e promoveram políticas de difamação do setor.
Assim, iniciaram os lobbys para promover a instalação dos controles de vazão em todas as indústrias de bebidas do Brasil, utilizando-se da pecha de sonegação dos pequenos e médios produtores, seus concorrentes diretos, e como sua meta era e é dominar totalmente o mercado, foram em frente com sua obsessão, sem se preocupar com centenas de fábricas nacionais que iam fechando e milhares de empregos iam se extinguindo.
Não conseguiram emplacar de imediato suas intenções, em razão da mudança de governo. Mas, em 2004, firmaram um convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual determinava que os recursos de desenvolvimento do sistema ficariam a cargo da iniciativa privada e à Secretaria ficaria a responsabilidade de obrigar as indústrias a instalarem os controles.
Apesar das reclamações e da grita geral dos pequenos fabricantes, em 2006 deram início ao processo de instalações, impondo tremendo sacrifício aos pequenos produtores, obrigando-os a contrair dívidas, pois os valores dos sistemas eram, na maioria das vezes, mais caros que as próprias máquinas instaladas nas indústrias.
A representa da classe, a Afrebras – Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, foi à justiça lutar pelos direitos do setor, enfrentando frontalmente uma entidade que representa a Coca-cola, que veio a público, como terceira interessada, trazendo inverdades e confusões a respeito do tema.
Depois de muitos embates, a Afrebras - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil conseguiu uma liminar para evitar a instalação dos controles de vazão, mas por meio de uma manobra espetacular das grandes empresas, com o respaldo dos procuradores da Fazenda Nacional, convenceram a então presidente do Supremo Tribunal Federal, a suspender a liminar.
Sendo assim, não restou outra alternativa aos fabricantes nacionais a não ser instalar os famigerados aparelhos, processo que seria concluído em julho de 2010, nas empresas de refrigerantes de pequeno porte, aquelas que faturam R$ 200 mil ao mês, pois nas demais empresas do setor, inclusive de cervejas, os medidores já tinham sido instalados.
O interessante da história é que depois de obrigarem as indústrias à instalação do aparelho e de multar algumas que não tinham instalado os medidores, que geraram todo esse transtorno, discussão e prejuízos, o projeto foi para o lixo. Agora a RFB desobrigou as empresas da manutenção e instalação, tendo como desculpa um novo sistema de controle mais moderno e eficiente.
É inacreditável, mas é verdade! Os pequenos empresários do setor de bebidas do Brasil são testemunhas desse absurdo e vítimas do poder público, que se mostra inconstante, vulnerável e plenamente conduzido pelos interesses oligopolizados.